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20 de novembro de 2017

Lei 3877/06 | Lei nº 3877 de 22 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Alegrete (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES. Ver tópico (1116 documentos)

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, operações de crédito, até o limite de três milhões de reais (R$ 3.000.000,00), para aquisição de máquinas e equipamentos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe a RESOLUÇÂO nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. . Ver tópico (11 documentos)

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto de arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto Sobre Operações relativa à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Ver tópico (287 documentos)

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Ver tópico (26 documentos)

Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão contrapartida financeira reduções de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação tributária. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Palácio Rui Ramos, em Alegrete, 22 de junho de 2006.

José Rubens Pillar

Prefeito Municipal Registre-se e publique-se:

Alexandre Machado de Machado

Secretário de governo

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